REsp 2074245 - DECISAO

REsp 2074245 - DECISAO

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito por prescrição intercorrente, porque a realização de diligências infrutíferas ao longo do processo não interrompe ou suspende o prazo prescricional executivo, sendo aplicável a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: MOACIR HOPPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 611-613 (e-STJ) que extinguiu o processo por prescrição intercorrente.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Diligências Infrutíferas, Duplicata Mercantil, Exceção De Pré Executividade
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Diligências Infrutíferas Duplicata Mercantil Exceção De Pré Executividade

Case Brief

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Parties

MOACIR HOPPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 se diligências infrutíferas suspendem ou interrompem a prescrição intercorrente
  3. 3 aplicabilidade de precedentes sobre execuções fiscais a execuções civis de duplicatas

Ratio Decidendi

Conhecido e provido o recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito por prescrição intercorrente, porque a realização de diligências infrutíferas ao longo do processo não interrompe ou suspende o prazo prescricional executivo, sendo aplicável a jurisprudência dominante do STJ sobre a matéria (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de fls. 611-613 (e-STJ) que extinguiu o processo por prescrição intercorrente.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 611-613 (e-STJ) por seus próprios fundamentos
  • Publique-se