EREsp 2073648 - ACORDAO

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Em execução de título extrajudicial extinta pela prescrição intercorrente, não se deve condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto o princípio da causalidade atribui a quem deu causa ao ajuizamento — o devedor que deixou de satisfazer a obrigação líquida e certa — o ônus da sucumbência.

Parties
Agravante: COMERCIAL ELETRO VIRTUAL LTDA; Agravado: BANCO BRADESCO S.A.; Interessado: ESTANISLAU MESAS DO RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Sucumbência
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência

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Parties

COMERCIAL ELETRO VIRTUAL LTDA

Agravante

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado

ESTANISLAU MESAS DO RIO

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Imposição de honorários de sucumbência em razão da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução por título extrajudicial

Ratio Decidendi

Em execução de título extrajudicial extinta pela prescrição intercorrente, não se deve condenar o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, porquanto o princípio da causalidade atribui a quem deu causa ao ajuizamento — o devedor que deixou de satisfazer a obrigação líquida e certa — o ônus da sucumbência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno