REsp 2122173 - DECISAO

REsp 2122173 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira tem natureza administrativa e que o Processo Administrativo nº 10715.005701/2010-12 ficou paralisado por prazo superior a três anos, configurando-se a prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; além disso, foi majorado o valor dos honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Monocrática)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multas Administrativas, Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira, Honorários Advocatícios, Aplicação Da Lei Nº 9.873/1999
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Processo Civil Direito Tributário Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Multas Administrativas Natureza Jurídica Da Multa Aduaneira +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo que apura multa por infração aduaneira
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa vs. natureza jurídico-tributária da multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º, §1º da Lei nº 9.873/1999

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento, por entender que a multa imposta por descumprimento da legislação aduaneira tem natureza administrativa e que o Processo Administrativo nº 10715.005701/2010-12 ficou paralisado por prazo superior a três anos, configurando-se a prescrição intercorrente nos termos do art.1º, §1º, da Lei nº 9.873/1999; além disso, foi majorado o valor dos honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial, majorados os honorários nos termos expostos.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários recursais nos termos expostos (art.85, §§3 e 11, CPC/2015)