AREsp 2529678 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou corretamente a controvérsia, tendo aplicado o entendimento de que a Lei 9.873/99 não alcança multas estaduais e municipais e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7); além disso, parte da matéria está inserida em precedente repetitivo (Tema 324), impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Parties
Impetrante: ARI HOFFMANN; Autoridade Coatora: Superintendente de Gestão Florestal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Multa Administrativa, Mandado De Segurança, Incidência De Lei Federal Sobre Multas Estaduais, Súmula 7/stj, Precedente Repetitivo (tema 324)
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Punitiva Multa Administrativa Mandado De Segurança Incidência De Lei Federal Sobre Multas Estaduais +2 more

Case Brief

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Parties

ARI HOFFMANN

Impetrante

Superintendente de Gestão Florestal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no Auto de Infração nº 121618/Processo Administrativo nº 895181/2009
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei 9.873/99 e do Decreto 6.514/08 a multas estaduais e municipais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou corretamente a controvérsia, tendo aplicado o entendimento de que a Lei 9.873/99 não alcança multas estaduais e municipais e que o reexame de matéria fático-probatória é vedado ao STJ (Súmula 7); além disso, parte da matéria está inserida em precedente repetitivo (Tema 324), impedindo o conhecimento do recurso especial sobre esse ponto.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se