AREsp 1979110 - DECISAO

AREsp 1979110 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: omissão alegada apresentada de forma genérica e ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Inadmissão De Recurso Especial Omissão Decisória (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais (art. 85 §11 Cpc)

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Parties

VIACAO NORMANDY DO TRIANGULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à ocorrência de prescrição intercorrente
  3. 3 falta de indicação de dispositivo de lei federal para fundamentar o recurso especial com base na alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: omissão alegada apresentada de forma genérica e ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido exigido para a alínea c do art. 105, III, da CF, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do STF; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Recurso desprovido