AREsp 2113169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a valoração fático-probatória do tribunal de origem quanto à desídia do exequente e o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Desídia Do Exequente, Responsabilidade Pela Demora Processual, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Desídia Do Exequente Responsabilidade Pela Demora Processual Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição intercorrente
  2. 2 Se a demora na prática dos atos processuais decorreu exclusivamente de desídia do Poder Judiciário (Súmula 106/STJ)
  3. 3 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a valoração fático-probatória do tribunal de origem quanto à desídia do exequente e o consequente reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.