REsp 2053731 - DECISAO

REsp 2053731 - DECISAO

O STJ concluiu que o Decreto n. 20.910/32 regula apenas a prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente; esta última está prevista na Lei n. 9.873/1999, a qual, por sua limitação ao âmbito federal, não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios. Assim, não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Multa Administrativa, Prescrição Quinquenal, Decreto N. 20.910/32, Lei N. 9.873/1999, Súmula 568/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Multa Administrativa Prescrição Quinquenal Decreto N. 20.910/32 +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual para aplicação de multa ambiental
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.873/1999 às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios
  3. 3 Interpretação do Decreto n. 20.910/1932 quanto à prescrição quinquenal versus prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Decreto n. 20.910/32 regula apenas a prescrição quinquenal e não prevê prescrição intercorrente; esta última está prevista na Lei n. 9.873/1999, a qual, por sua limitação ao âmbito federal, não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios. Assim, não se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do julgamento pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Afastada a prescrição intercorrente.
  • Determinado que o Tribunal a quo prossiga no julgamento das demais questões submetidas à sua jurisdição.