REsp 2125994 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada: as dívidas de crédito rural vencidas sob o CC/2002 prescrevem em cinco anos; a suspensão prevista nas leis de renegociação aplica-se somente se comprovada adesão do devedor; não havendo prova de renegociação nem atos úteis no prazo previsto, configurou-se a prescrição intercorrente; tampouco houve omissão nos embargos declaratórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Crédito Rural, Suspensão Da Prescrição, Renegociação De Dívidas, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Crédito Rural Suspensão Da Prescrição Renegociação De Dívidas +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável a crédito rural (CC/1916 vs CC/2002)
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal (art. 40 da LEF)
  3. 3 aplicabilidade da suspensão do prazo prescricional prevista nas Leis nº 11.775/2008, nº 13.340/2016 e nº 13.729/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada: as dívidas de crédito rural vencidas sob o CC/2002 prescrevem em cinco anos; a suspensão prevista nas leis de renegociação aplica-se somente se comprovada adesão do devedor; não havendo prova de renegociação nem atos úteis no prazo previsto, configurou-se a prescrição intercorrente; tampouco houve omissão nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.