REsp 2107479 - DECISAO

REsp 2107479 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o Recurso Especial porque, à luz de sua jurisprudência, o falecimento da parte gera a suspensão do processo e, inexistindo prazo legal para a habilitação de herdeiros, não se reconhece a prescrição intercorrente durante tal suspensão; por conseguinte, houve violação dos arts. 313, §4º, e 332, §1º, do CPC, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que admitiu a habilitação dos herdeiros.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS; Recorrido: Sulene Gomes Bandeira; Recorrido: Edijane Alves Bandeira de Oliveira; Recorrido: Antônio Jamesdeam Alves de Oliveira; Recorrido: Edileuza Alves Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Herdeiros, Suspensão Do Processo Por Falecimento, Competência E Procedimento Em Cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Desapropriação Cumprimento De Sentença Prescrição Intercorrente Habilitação De Herdeiros Suspensão Do Processo Por Falecimento Competência E Procedimento Em Cumprimento De Sentença

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS

Recorrente

Sulene Gomes Bandeira

Recorrido

Edijane Alves Bandeira de Oliveira

Recorrido

Antônio Jamesdeam Alves de Oliveira

Recorrido

Edileuza Alves Bandeira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em pedido de habilitação de herdeiros após o trânsito em julgado
  2. 2 Efeitos do falecimento da parte sobre a suspensão do processo e sobre a contagem de prazos para habilitação de sucessores
  3. 3 Possibilidade de aplicação de súmula (Súmula 150/STF) à hipótese de habilitação tardia

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça acolheu o Recurso Especial porque, à luz de sua jurisprudência, o falecimento da parte gera a suspensão do processo e, inexistindo prazo legal para a habilitação de herdeiros, não se reconhece a prescrição intercorrente durante tal suspensão; por conseguinte, houve violação dos arts. 313, §4º, e 332, §1º, do CPC, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que admitiu a habilitação dos herdeiros.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial.
  • Repristino da decisão de primeiro grau que admitiu a habilitação dos herdeiros.