AREsp 2309995 - DECISAO

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O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência vinculante desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente e não trouxe descrição suficiente do termo inicial e final do prazo prescricional aplicável; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição intercorrente seja reanalisada à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC), especialmente quanto ao termo inicial e à incidência do art. 1.056 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Atos Marcio Azzi; Exequente: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição intercorrente nos moldes da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015, Incidente De Assunção De Competência, Execução De Título Extrajudicial
Direito Processual Civil Execução Civil Prescrição Intercorrente Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Do Art. 1.056 Do Cpc/2015 Incidente De Assunção De Competência Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Atos Marcio Azzi

Agravante

Banco Bradesco S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Com Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo inicial para contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem divergiu da jurisprudência vinculante desta Corte quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente e não trouxe descrição suficiente do termo inicial e final do prazo prescricional aplicável; por isso, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição intercorrente seja reanalisada à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.604.412/SC), especialmente quanto ao termo inicial e à incidência do art. 1.056 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição intercorrente nos moldes da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a análise da prescrição intercorrente seja realizada nos moldes da jurisprudência desta Corte.