AREsp 2453685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, não havendo cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processamento De Agravo Interno Perante a Presidência Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 504/stj, Art. 105, III, "c"
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Ação Monitória Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 504/stj +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Processamento De Agravo Interno Perante a Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente e prazo prescricional quinquenal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 à espécie

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ, não havendo cotejo analítico que demonstrasse similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "c", da Constituição Federal.