AREsp 2543702 - DECISAO

AREsp 2543702 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados e a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade; Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública
Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

Município de São Sebastião

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade; Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública
  3. 3 prequestionamento e omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não apreciou os dispositivos apontados e a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ que torna inadmissível o recurso especial quanto à matéria não apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.