REsp 2001538 - DECISAO

REsp 2001538 - DECISAO

Não se aplica a prescrição intercorrente à apuração de falta grave; o prazo prescricional deve ser contado entre a data do fato (5/3/2015) e a homologação judicial (15/5/2015). Como a homologação ocorreu em 15/5/2015, não se consumou o prazo prescricional de 3 anos, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer o acórdão que negou provimento ao agravo em execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Suspensão De Prazo Prescricional, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 284 Do STF
Execução Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Falta Grave Suspensão De Prazo Prescricional Art. 619 Do CPP Súmula N. 284 Do STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na apuração de falta grave
  2. 2 momento inicial e final da contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Não se aplica a prescrição intercorrente à apuração de falta grave; o prazo prescricional deve ser contado entre a data do fato (5/3/2015) e a homologação judicial (15/5/2015). Como a homologação ocorreu em 15/5/2015, não se consumou o prazo prescricional de 3 anos, de modo que o recurso especial foi parcialmente provido para restabelecer o acórdão que negou provimento ao agravo em execução.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para restabelecer o acórdão que negou provimento ao agravo em execução.
  • Publique-se.