EAREsp 2383991 - ACORDAO

EAREsp 2383991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada seguiu a jurisprudência do STJ de que a extinção da execução por prescrição intercorrente, em especial por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não desloca o princípio da causalidade em desfavor do devedor para impor ao exequente a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais; a resistência do exequente não afasta tal causalidade; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida nem inovação recursal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Parties
Exequente: banco; Executado: Clauric Transportes Ltda. EPP; Executado: Rodrigo Palhares de Oliveira Silva; Executado: Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Juízo De Admissibilidade Implícito, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Juízo De Admissibilidade Implícito Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

banco

Exequente

Clauric Transportes Ltda. EPP

Executado

Rodrigo Palhares de Oliveira Silva

Executado

Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a decretação da prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis afasta o princípio da causalidade
  2. 2 se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente implica responsabilidade pelas verbas sucumbenciais
  3. 3 aplicabilidade de súmulas e óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF, preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada seguiu a jurisprudência do STJ de que a extinção da execução por prescrição intercorrente, em especial por ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis, não desloca o princípio da causalidade em desfavor do devedor para impor ao exequente a responsabilidade pelas verbas sucumbenciais; a resistência do exequente não afasta tal causalidade; ademais, não houve demonstração de divergência jurisprudencial válida nem inovação recursal capaz de infirmar o acórdão recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada