EAREsp 2383991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; conforme jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ, a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, em regra, não transfere ao exequente os ônus sucumbenciais, sendo a causa determinante para a fixação desses ônus o inadimplemento do devedor; apenas na hipótese em que o exequente efetivamente resistiu ao reconhecimento da prescrição (por oposição à exceção de pré-executividade, embargos ou recursos) pode ser atribuída a ele a responsabilidade pelos honorários, e os argumentos do agravante não foram suficientes para alterar a decisão que já...

Parties
Agravante: Rodrigo Palhares de Oliveira Silva; Agravado/exequente: banco; Executado: Clauric Transportes Ltda. EPP; Executado: Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Execução Por Título Extrajudicial
Direito Civil Processual Civil Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Sucumbência Execução Por Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

Rodrigo Palhares de Oliveira Silva

Agravante

banco

Agravado/exequente

Clauric Transportes Ltda. EPP

Executado

Oliveira Silva Transportes e Prestadora de Serviços Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis atrai a sucumbência para o exequente
  2. 2 Se a resistência do exequente ao reconhecimento da prescrição intercorrente afasta o princípio da causalidade
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios na execução extinta por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não afastou os fundamentos da decisão agravada; conforme jurisprudência da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ, a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis, em regra, não transfere ao exequente os ônus sucumbenciais, sendo a causa determinante para a fixação desses ônus o inadimplemento do devedor; apenas na hipótese em que o exequente efetivamente resistiu ao reconhecimento da prescrição (por oposição à exceção de pré-executividade, embargos ou recursos) pode ser atribuída a ele a responsabilidade pelos honorários, e os argumentos do agravante não foram suficientes para alterar a decisão que já...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, invertendo a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios