REsp 2196758 - DECISAO

REsp 2196758 - DECISAO

A matéria relativa à contagem da prescrição intercorrente foi resolvida nos Temas 566 a 571 do STJ (REsp 1.340.553/RS); assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, sem análise do mérito nesta Corte.

Parties
Agravante: Motornei Retifica de Motores Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo, Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80), Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem De Prazo Lei De Execução Fiscal (lei 6.830/80) Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Conformação)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Motornei Retifica de Motores Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS (recursos repetitivos)
  3. 3 incidência dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 sobre recursos repetitivos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

A matéria relativa à contagem da prescrição intercorrente foi resolvida nos Temas 566 a 571 do STJ (REsp 1.340.553/RS); assim, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, sem análise do mérito nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformação
  • Publique-se