AREsp 2443417 - DECISAO

AREsp 2443417 - DECISAO

Houve formalização de pedidos de parcelamento em período que interrompeu a contagem do prazo prescricional e suspendeu a exigibilidade do crédito, de modo que não se completou o lustro necessário à configuração da prescrição intercorrente; questões fáticas relativas à validação dos parcelamentos e juntada de documentos não são passíveis de reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: MIGUEL CORRAL JUNIOR; Agravante: CERAMICA PIQUEROBI LTDA.; Agravante: ANA CRISTINA GASQUES BAZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade De Sócios/redirecionamento Da Execução, Nulidade Por Falta De Citação, Súmulos E Jurisprudência Vinculante
Processo Civil Processo Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade De Sócios/redirecionamento Da Execução +2 more

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Parties

MIGUEL CORRAL JUNIOR

Agravante

CERAMICA PIQUEROBI LTDA.

Agravante

ANA CRISTINA GASQUES BAZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 efeitos do pedido ou adesão a parcelamento sobre a contagem da prescrição
  3. 3 suscetibilidade de matérias fáticas à análise em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve formalização de pedidos de parcelamento em período que interrompeu a contagem do prazo prescricional e suspendeu a exigibilidade do crédito, de modo que não se completou o lustro necessário à configuração da prescrição intercorrente; questões fáticas relativas à validação dos parcelamentos e juntada de documentos não são passíveis de reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83), razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial