REsp 2116386 - DECISAO

REsp 2116386 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, conforme art. 1.040 do CPC/2015. Subsidiariamente, reconheceu-se que a efetiva penhora interrompe o prazo prescricional e que, se transcorrido o prazo quinquenal após essa constrição houver inércia do exequente, configura-se a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: JABUR ADMINISTRAÇÃO S.A. (JABUR PNEUS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora, Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Penhora Honorários Advocatícios Na Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Afetação À Sistemática Dos Recursos Repetitivos Art. 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JABUR ADMINISTRAÇÃO S.A. (JABUR PNEUS S.A.)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a efetiva constrição patrimonial interrompe o prazo prescricional e reinicia a contagem imediatamente
  2. 2 Se, transcorrido o prazo quinquenal após a constrição efetivada nos autos, configura-se a prescrição intercorrente
  3. 3 Se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso representativo e proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento, conforme art. 1.040 do CPC/2015. Subsidiariamente, reconheceu-se que a efetiva penhora interrompe o prazo prescricional e que, se transcorrido o prazo quinquenal após essa constrição houver inércia do exequente, configura-se a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, proceda ao juízo de retratação ou negue seguimento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aguardar publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia