REsp 1947981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação ao pagamento de honorários em desfavor do exequente, em observância ao princípio da causalidade, e porque a redação do art. 921, § 5º, do CPC impede a fixação da verba honorária; ademais, a resistência do exequente não altera a causalidade que justifica a improcedência da pretensão de condenação em honorários.

Parties
Agravante: HENRIQUE FIOROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Art. 921, § 5º Do CPC
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 921, § 5º Do CPC

Case Brief

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Parties

HENRIQUE FIOROTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários sucumbenciais quando há prescrição intercorrente
  2. 2 efeito da resistência do exequente sobre a fixação de honorários
  3. 3 aplicação do art. 921, § 5º, do CPC e marco temporal das novas regras sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o reconhecimento da prescrição intercorrente afasta a condenação ao pagamento de honorários em desfavor do exequente, em observância ao princípio da causalidade, e porque a redação do art. 921, § 5º, do CPC impede a fixação da verba honorária; ademais, a resistência do exequente não altera a causalidade que justifica a improcedência da pretensão de condenação em honorários.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que extinguiu a execução em decorrência da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes, na forma do art. 921, § 5º, do CPC.