REsp 1811079 - DECISAO

REsp 1811079 - DECISAO

Deferir o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o agravo de instrumento seja julgado com aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, pois o cabimento da ampliação do colegiado depende do conteúdo do provimento jurisdicional e aplica-se quando há reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito, situação configurada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: parte contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, II, Cpc), Extinção Da Execução Fiscal, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Técnica Do Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, Ii, Cpc) Extinção Da Execução Fiscal Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Provimento E Remessa Dos Autos Ao Juízo De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da técnica de ampliação do colegiado prevista no art. 942, §3º, II, do CPC
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente e seus efeitos
  3. 3 aplicabilidade da técnica aos agravos de instrumento que reformam decisão que julgou parcialmente o mérito

Ratio Decidendi

Deferir o recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o agravo de instrumento seja julgado com aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC, pois o cabimento da ampliação do colegiado depende do conteúdo do provimento jurisdicional e aplica-se quando há reforma de decisão que julgar parcialmente o mérito, situação configurada pelo reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga o julgamento do agravo de instrumento com a aplicação da técnica prevista no art. 942 do CPC.
  • Publique-se.