AREsp 1844392 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido (má-fé/processual apontada pelo Tribunal de origem), e porque o acolhimento das alegações sobre prescrição intercorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a incorporadora responde automaticamente pelo passivo da sucedida, não exigindo fraude ou sucessão anterior ao ajuizamento para responsabilização.

Parties
Agravante/recorrente: FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA; Executada/sucedida: Drogaria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucessão Empresarial, Responsabilidade Tributária, Súmulas E Óbices Processuais, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Sucessão Empresarial Responsabilidade Tributária Súmulas E Óbices Processuais Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA

Agravante/recorrente

Drogaria Ltda.

Executada/sucedida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ alegada pelo agravante
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF relativa à má-fé processual apontada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Determinação dos marcos interruptivos da prescrição intercorrente conforme REsp n. 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte recorrente não impugnou de forma específica o fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido (má-fé/processual apontada pelo Tribunal de origem), e porque o acolhimento das alegações sobre prescrição intercorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório, inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ sustenta que a incorporadora responde automaticamente pelo passivo da sucedida, não exigindo fraude ou sucessão anterior ao ajuizamento para responsabilização.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados para 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites do § 3º do referido dispositivo