AREsp 2278374 - DECISAO

AREsp 2278374 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem enfrentou pontualmente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem, tornando sua alegação genérica insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as CDAs eram líquidas, certas e exigíveis, razão pela qual eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORCINO F DA COSTA E CIA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

PORCINO F DA COSTA E CIA - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU (anos-calendário 2010 a 2013)
  2. 2 Iliquidez das Certidões de Dívida Ativa que instruem a execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a inadmissão na origem se fundamenta na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não demonstrou de forma específica e concreta a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem enfrentou pontualmente os fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial na origem, tornando sua alegação genérica insuficiente (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que as CDAs eram líquidas, certas e exigíveis, razão pela qual eventual decisão em sentido contrário demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios para 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios previamente fixados no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015; publique-se; intime-se.