REsp 2093308 - DECISAO

REsp 2093308 - DECISAO

O tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, devendo os processos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma e o pronunciamento do Tribunal de origem em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão representativo (negar seguimento se coincidir ou exercer juízo de retratação se divergir).

Parties
Agravante: CPL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do recurso representativo e do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Sistema De Recursos Repetitivos, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Recursos Repetitivos Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Sistema De Recursos Repetitivos +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CPL CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida por prescrição intercorrente
  2. 2 suspensão de processos afetados à sistemática dos recursos repetitivos e aplicação do juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O tema estava afetado à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ, devendo os processos que versem sobre a mesma controvérsia aguardar o julgamento do paradigma e o pronunciamento do Tribunal de origem em observância ao art. 1.040 do CPC/2015; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, tornando-a sem efeito, e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda conforme o acórdão representativo (negar seguimento se coincidir ou exercer juízo de retratação se divergir).

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do julgamento do recurso representativo e do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 816/820, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b)...