REsp 2121695 - DECISAO

REsp 2121695 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no acervo probatório, que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos (atos de intimação interromperam a prescrição), que a empresa foi regularmente notificada e não produziu contraprova apesar de ter a amostra à disposição, que a rotulagem/obrigação de informação é aplicável conforme Lei 11.105/2005 e decisões judiciais anteriores, que o percentual de OGM apurado foi superior a 1% e que a dosimetria da multa observou os critérios legais do CDC e decretos, sendo impossível, por óbice da Súmula 7/STJ, reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão.

Parties
Apelante/autor: J. Macedo S/A; Apelada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo Com Pedido De Tutela Antecedente, Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Rotulagem De OGM, Dosimetria Da Multa Administrativa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Processual Prescrição Intercorrente Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa Rotulagem De OGM Dosimetria Da Multa Administrativa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

J. Macedo S/A

Apelante/autor

União

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo Com Pedido De Tutela Antecedente, Recurso Especial / Recurso Especial Julgado No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela impossibilidade de realização de contraprova
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º, caput, do Decreto n. 4.680/2003 diante da Lei n. 11.105/2005 e decisões judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento no acervo probatório, que não houve paralisação do processo administrativo por mais de três anos (atos de intimação interromperam a prescrição), que a empresa foi regularmente notificada e não produziu contraprova apesar de ter a amostra à disposição, que a rotulagem/obrigação de informação é aplicável conforme Lei 11.105/2005 e decisões judiciais anteriores, que o percentual de OGM apurado foi superior a 1% e que a dosimetria da multa observou os critérios legais do CDC e decretos, sendo impossível, por óbice da Súmula 7/STJ, reexaminar fatos e provas para alterar essa conclusão.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por J. Macedo S/A
  • Majoro a verba honorária recursal em mais 1%, totalizando 11% sobre o valor atualizado da causa