REsp 2010569 - DECISAO

REsp 2010569 - DECISAO

A matéria está afetada à Primeira Seção (Tema 1.229/STJ) e, por isso, em conformidade com o Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem adotar as providências previstas no CPC após a publicação do acórdão.

Parties
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão até o fim do julgamento do Tema 1.229/STJ; publicação e intimações.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Súmula 283/stf
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Súmula 283/stf

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Parties

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Caber ou não condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Inaplicabilidade ou aplicação da Súmula 283/STF e preclusão pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

A matéria está afetada à Primeira Seção (Tema 1.229/STJ) e, por isso, em conformidade com o Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos, cabendo ao tribunal de origem adotar as providências previstas no CPC após a publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, e a suspensão até o fim do julgamento do Tema 1.229/STJ; publicação e intimações.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior