REsp 2117987 - DECISAO

REsp 2117987 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apreciou a questão dos honorários em face da prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade e precedentes, concluindo ser incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade.

Parties
Embargante: embargante; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na extinção da execução por prescrição intercorrente
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada (art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão atacada apreciou a questão dos honorários em face da prescrição intercorrente e aplicou o princípio da causalidade e precedentes, concluindo ser incabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários quando a execução foi extinta por prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, razão pela qual não há omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.