REsp 2096662 - DECISAO

REsp 2096662 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1229 à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ e da suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria, a decisão monocrática que não conheceu do recurso deve ser reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMÉRCIO DE BEBIDAS DOIS T LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação
Outcome
reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Recursos Repetitivos (tema 1229), Súmulas Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursos Repetitivos (tema 1229) Súmulas Do STJ

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Parties

COMÉRCIO DE BEBIDAS DOIS T LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Retratação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios quando da extinção da execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 153 do STJ ao caso
  3. 3 incidência da Lei n. 10.522/2002 quanto à dispensa de honorários

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1229 à sistemática dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ e da suspensão da tramitação dos processos sobre a matéria, a decisão monocrática que não conheceu do recurso deve ser reconsiderada e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão paradigma e proceda ao juízo de conformação/retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

reconsiderou a decisão e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 333/337, tornando-a sem efeito
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1229 do STJ): a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior ou b)...