REsp 2097316 - DECISAO

REsp 2097316 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, na forma prevista no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Parties
Recorrente: POLICLINICA FORTALEZA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

POLICLINICA FORTALEZA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.229/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Baixados Nesta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos representativos, na forma prevista no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa na Corte Superior; suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.229/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 5ª Região)
  • Baixa nesta Corte Superior