AREsp 2283608 - DECISAO

AREsp 2283608 - DECISAO

Considerando que a matéria foi afetada ao Tema 1.229/STJ e que a admissão dos recursos especiais representativos impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do procedimento previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Agravante: EBERHARDT, CARRASCOZA, BOSSI, SILVA, MATTEUSSI & COSTA BEBER ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Exceção De Pré Executividade

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Parties

EBERHARDT, CARRASCOZA, BOSSI, SILVA, MATTEUSSI & COSTA BEBER ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando extinta a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 efeitos da afetação de tema a recursos repetitivos sobre processos idênticos

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria foi afetada ao Tema 1.229/STJ e que a admissão dos recursos especiais representativos impõe a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão até o julgamento qualificado, o relator reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do procedimento previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem