AREsp 2517193 - DECISAO

AREsp 2517193 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por organização criminosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão sobre prescrição ficou prejudicada em razão de reconhecimento pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Organização Criminosa, Súmula 7/stj, Admissão De Recurso Especial, Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Prescrição Intercorrente Organização Criminosa Súmula 7/stj Admissão De Recurso Especial Prova

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Parties

FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente em razão de redução do prazo por idade (art.115 CP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas quanto ao crime de organização criminosa (art.1º, §1º, Lei 12.850/2013; art.386, V e VII, CPP)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de afastar a condenação por organização criminosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; a questão sobre prescrição ficou prejudicada em razão de reconhecimento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.