AREsp 2473752 - DECISAO

AREsp 2473752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), não indicando o dispositivo legal supostamente violado nem realizando cotejo analítico com demonstração de similitude fática, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; portanto, faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: OMEGA - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 284/stf

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Parties

OMEGA - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição intercorrente
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial (art. 1.029, §1º, CPC/2015; art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ), não indicando o dispositivo legal supostamente violado nem realizando cotejo analítico com demonstração de similitude fática, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas; portanto, faltaram os requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.