REsp 2078834 - ACORDAO

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Havendo orientação consolidada no STJ de que a regra sobre prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 tem alcance apenas federal e considerando que o Decreto n. 20.910/1932 não disciplina prescrição intercorrente, as normas federais invocadas são descabidas para processo administrativo estadual; a Agravante não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999, Decreto N. 20.910/1932, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Aplicabilidade Do Cpc/2015 Aplicabilidade Da Lei N. 9.873/1999 Decreto N. 20.910/1932 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Incidência da previsão de prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 em processos administrativos estaduais
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Havendo orientação consolidada no STJ de que a regra sobre prescrição intercorrente prevista na Lei n. 9.873/1999 tem alcance apenas federal e considerando que o Decreto n. 20.910/1932 não disciplina prescrição intercorrente, as normas federais invocadas são descabidas para processo administrativo estadual; a Agravante não trouxe elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada, e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência