REsp 2127881 - DECISAO

REsp 2127881 - DECISAO

Determina-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.229/STJ, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Autos Sobrestados/suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo (tema N. 1.229/stj), Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo (tema N. 1.229/stj) Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980

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Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Autos Sobrestados/suspensos

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Determina-se o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1.229/STJ, o que torna prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; processo suspenso até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1.229/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1.229/STJ.