REsp 2115392 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente dos créditos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008
2. 2 aplicação do art. 40 da LEF e do art. 174 do CTN (com redação da LC 118/2005)
3. 3 eficácia do entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS quanto ao termo inicial da suspensão e contagem da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior deu provimento ao recurso especial porque, interrompida a prescrição pelo despacho que ordenou a citação (art. 174 do CTN, com redação da LC 118/2005), a contagem para eventual prescrição intercorrente somente pode retroceder após o esgotamento do prazo de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da LEF, contado da intimação da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos termos do REsp 1.340.553/RS. Não havendo prova de esgotamento desse período para os créditos de 2005 a 2008, não se poderia declarar a prescrição intercorrente; assim, afastou‑se o reconhecimento feito pelo Tribunal de origem e determinou‑se o retorno dos autos à...

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

• afastar, quando da prolação da sentença, o reconhecimento da prescrição intercorrente em relação aos créditos de IPTU dos exercícios de 2005 a 2008
• determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para que dê regular andamento ao feito executivo quanto a tais créditos