EAREsp 2344980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, baseada no princípio da causalidade, afasta a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: agravante; Exequente: exequente; Executado: executado; Exequente: União; Fazenda Pública: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

agravante

Agravante

exequente

Exequente

executado

Executado

União

Exequente

Fazenda Pública

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios diante da prescrição intercorrente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, baseada no princípio da causalidade, afasta a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários quando a execução fiscal é extinta por prescrição intercorrente em razão da não localização de bens do executado, e qualquer alteração dessa conclusão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada