AREsp 2490523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo da sentença, não se havia exaurido o prazo composto de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF mais o prazo prescricional de cinco anos; nos termos do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, a suspensão de um ano inicia-se na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, e só após esse período pode-se contabilizar a prescrição intercorrente, razão pela qual se afastou o reconhecimento da prescrição e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para regular andamento.

Parties
Agravante: ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Processo, Contagem Da Prescrição, Lei Complementar 118/2005, Art. 174 Do CTN, Art. 40 Da LEF
Direito Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Processo Contagem Da Prescrição Lei Complementar 118/2005 Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal após a vigência da LC 118/2005
  2. 2 momento de início da suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS na contagem dos marcos temporais da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, ao tempo da sentença, não se havia exaurido o prazo composto de 1 (um) ano de suspensão previsto no art. 40 da LEF mais o prazo prescricional de cinco anos; nos termos do precedente repetitivo REsp 1.340.553/RS, a suspensão de um ano inicia-se na ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens, e só após esse período pode-se contabilizar a prescrição intercorrente, razão pela qual se afastou o reconhecimento da prescrição e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para regular andamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para regular andamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente quando da prolação da sentença