RMS 72275 - DECISAO

RMS 72275 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso contra ato jurisdicional, a alegação de prescrição estava sendo apreciada em agravo de instrumento próprio na instância de origem, e o impetrante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Parties
Impetrante/recorrente: JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA; Impetrado/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Sucedâneo Recursal, Agravo De Instrumento, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Mandado De Segurança Prescrição Intercorrente Sucedâneo Recursal Agravo De Instrumento Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Cumprimento De Sentença

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Parties

JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  2. 2 eficácia da alegação de prescrição na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais no STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o mandado de segurança não é meio adequado para substituir recurso contra ato jurisdicional, a alegação de prescrição estava sendo apreciada em agravo de instrumento próprio na instância de origem, e o impetrante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.