REsp 2116214 - DECISAO

REsp 2116214 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (alteração do termo a quo por sócio oculto e indício de hipossuficiência em 06/03/2017), questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; por isso anularam-se os acórdãos dos aclaratórios e determinou-se o rejulgamento pela Corte de origem.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: GILBERTO MOITA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; anulados os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação pela Corte de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Teoria Da Actio Nata, Sócio Oculto, Artigo 1022 Do Cpc/2015, Art. 135, III Do CTN
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Teoria Da Actio Nata Sócio Oculto Artigo 1022 Do Cpc/2015 Art. 135, III Do CTN

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

GILBERTO MOITA FILHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 por omissão em acórdão
  2. 2 termo inicial da prescrição para redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 aplicabilidade da teoria da actio nata em caso de sócio oculto

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões suscitadas nos embargos de declaração (alteração do termo a quo por sócio oculto e indício de hipossuficiência em 06/03/2017), questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, configurando ofensa ao art. 1022 do CPC/2015; por isso anularam-se os acórdãos dos aclaratórios e determinou-se o rejulgamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulados os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração e determinada a reapreciação pela Corte de origem.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Tornam-se nulos os acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração.