REsp 2108765 - DECISAO

REsp 2108765 - DECISAO

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e considerando a afetação do tema como repetitivo, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Reconsiderada a decisão; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo; prejudicado o exame do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema Repetitivo, Suspensão Por Afetação De Tema
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema Repetitivo Suspensão Por Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade, acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 e considerando a afetação do tema como repetitivo, reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, ficando prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao tema repetitivo, para posterior juízo de conformidade pela Corte de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão; prejudicado o Agravo Interno; autos devolvidos ao tribunal de origem com suspensão do processo até a publicação dos acórdãos do Tema repetitivo; prejudicado o exame do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 415/419e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 425/435e.