AREsp 2409125 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais previstos no novo CPC, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria recursal no corpo do decisum (tratada apenas em decisão monocrática), não havendo embargos de declaração interpostos para prequestionamento; assim, a Súmula 282 do STF impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: FONTANELLA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado N. 3 Do Plenário Do STJ
Processual Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

FONTANELLA TRANSPORTES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente no processo executivo fiscal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 obstáculo à admissibilidade por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais previstos no novo CPC, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou a matéria recursal no corpo do decisum (tratada apenas em decisão monocrática), não havendo embargos de declaração interpostos para prequestionamento; assim, a Súmula 282 do STF impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.