REsp 2124781 - DECISAO

REsp 2124781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS, temas 566 a 571) é competência da instância de origem; ademais, verificou-se que, com despacho de citação em 16.12.2010, citação perfectibilizada em 21.07.2015, início automático da suspensão em 27.10.2015 e ausência de causa interruptiva, a pretensão executória foi atingida pela prescrição intercorrente em 27.10.2021, conforme a sistemática consolidada no referido repetitivo.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE MATINHOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem Do Prazo Prescricional, Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Recursos Repetitivos (temas 566 a 571)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Contagem Do Prazo Prescricional Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE MATINHOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 contagem da prescrição intercorrente na execução fiscal prevista no art. 40 e §§ da Lei 6.830/1980
  2. 2 adequação do caso concreto ao precedente formado no REsp 1.340.553/RS (temas 566 a 571)
  3. 3 repercussões quanto a custas processuais e honorários em caso de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque a análise de adequação do caso concreto ao precedente formado em recurso repetitivo (REsp 1.340.553/RS, temas 566 a 571) é competência da instância de origem; ademais, verificou-se que, com despacho de citação em 16.12.2010, citação perfectibilizada em 21.07.2015, início automático da suspensão em 27.10.2015 e ausência de causa interruptiva, a pretensão executória foi atingida pela prescrição intercorrente em 27.10.2021, conforme a sistemática consolidada no referido repetitivo.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.