REsp 2068215 - DECISAO

REsp 2068215 - DECISAO

Determinar a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.229/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir apenas apresentação de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.229/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Procedimento Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1.229/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Determinar a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.229/STJ, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admitir apenas apresentação de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; advertir sobre aplicação de penalidades em caso de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015