AREsp 2271847 - DECISAO

AREsp 2271847 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.229/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e reconheceu-se a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Afetação De Recurso, Tema Repetitivo (tema 1.229/stj), Suspensão Do Recurso, Distinguishing
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Afetação De Recurso Tema Repetitivo (tema 1.229/stj) Suspensão Do Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Recurso Especial Suspenso Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.229/STJ e submetida ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, devendo ser observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e reconheceu-se a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas.
  • Intimem-se.