AREsp 2500002 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade / Decisão Do STJ Sobre Recurso Especial (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens passíveis de penhora
2. 2 aplicação do princípio da causalidade quanto à distribuição da sucumbência
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente em razão da não localização de bens passíveis de penhora e aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual tal reconhecimento não afasta o princípio da causalidade nem transfere a sucumbência ao exequente; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado no recurso especial (Súmula 7) e não foi demonstrado prequestionamento ou divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.