AREsp 2510317 - DECISAO

AREsp 2510317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o falecimento da parte suspende o processo, impedindo a prescrição intercorrente entre o óbito e a habilitação dos sucessores na ausência de prazo legal; além disso, a habilitação ocorreu antes da perda do direito.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: SUCESSORES DO IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Sucessores, Suspensão Do Processo Por Óbito Da Parte, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Prescrição Intercorrente Habilitação De Sucessores Suspensão Do Processo Por Óbito Da Parte Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

SUCESSORES DO IMPETRANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 início da contagem da prescrição em razão do falecimento
  3. 3 prescrição intercorrente e suspensão do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015) e aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o falecimento da parte suspende o processo, impedindo a prescrição intercorrente entre o óbito e a habilitação dos sucessores na ausência de prazo legal; além disso, a habilitação ocorreu antes da perda do direito.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.