AREsp 2413575 - DECISAO

AREsp 2413575 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, restando mantida a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: SÉRGIO RUBENS DE OLIVEIRA; Agravante: ANTÔNIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: BANCO EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO RUBENS DE OLIVEIRA

Agravante

ANTÔNIO CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

BANCO EXEQUENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao recurso especial
  3. 3 prescrição intercorrente e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, restando mantida a inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.