REsp 2111815 - DECISAO

REsp 2111815 - DECISAO

Conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior por irregularidade, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Suspensão Por Incidente De Resolução Repetitiva (tema 1229/stj)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Suspensão Por Incidente De Resolução Repetitiva (tema 1229/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conforme art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, reconsiderou-se a decisão anterior por irregularidade, determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos do Tema n. 1229/STJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 498/506e.
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 511/528e.