REsp 2085916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de que não houve prescrição intercorrente, tendo constatado diligência do exequente; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais consolidados anteriores a 27.08.2021, não afetando a análise do caso concreto.

Parties
Agravante: MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Lei Nº 14.195/2021, Localização De Bens Penhoráveis
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Lei Nº 14.195/2021 Localização De Bens Penhoráveis

Case Brief

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Parties

MAINHOUSE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  2. 2 aplicação e retroatividade da nova redação do § 4º do art. 921 do CPC/2015 (Lei nº 14.195/2021)
  3. 3 limitação do reexame fático-probatório em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem analisou e fundamentou a decisão de que não houve prescrição intercorrente, tendo constatado diligência do exequente; para modificar tal conclusão seria necessário o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Ademais, a alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.195/2021 não retroage para alcançar atos processuais consolidados anteriores a 27.08.2021, não afetando a análise do caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.