AREsp 2492246 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente somente pode ser decretada após prévia intimação do credor para exercer o contraditório e, no caso concreto, a paralisação decorreu de causa diversa da prevista no art. 921, § 4º do CPC, não caracterizando desídia do exequente; ademais, eventual reconhecimento de desídia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Arquivamento Provisório, Contraditório, Incidente De Assunção De Competência
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Arquivamento Provisório Contraditório Incidente De Assunção De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 momento de início da prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prévia intimação do credor antes de declarar prescrição intercorrente
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973 e na transição para o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, à luz do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência (REsp 1.604.412/SC), a prescrição intercorrente somente pode ser decretada após prévia intimação do credor para exercer o contraditório e, no caso concreto, a paralisação decorreu de causa diversa da prevista no art. 921, § 4º do CPC, não caracterizando desídia do exequente; ademais, eventual reconhecimento de desídia exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.