AREsp 2519237 - DECISAO

AREsp 2519237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese suscitada quanto ao segundo ponto, inviabilizando a análise do recurso especial por este Tribunal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020), Precatório, Honorários, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão De Prazos (lei 14.010/2020) Precatório Honorários Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente entre trânsito em julgado dos embargos à execução e instauração do cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 1º e art. 9º do Decreto nº 20.910/1932
  3. 3 efeitos da Lei Federal 14.010/2020 (suspensão de prazos) sobre prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a compreensão da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da tese suscitada quanto ao segundo ponto, inviabilizando a análise do recurso especial por este Tribunal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.